Acórdão nº 036768 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1982 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA FERREIRA
Data da Resolução17 de Novembro de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: DL 32171 DE 1942/07/29 ART12 PAR1. CP886 ART123 PAR3 ART236 PAR2. DL 282/77 DE 1977/07/05 ART8 ART9. L 17/82 DE 1982/07/02 ART4 ART5 N1 A ART7.

Sumário : I - A naturopatia e a homeopatia não são ensinadas nas Universidades portuguesas, nem reconhecidas em Portugal, como especialidades medicas. II - Assim, tendo elas em vista a cura de estados morbidos ou incomodos de saude das pessoas, cometem o crime previsto e punivel pelas disposições combinadas dos artigos 12 do Decreto-Lei n. 32171, e 236, paragrafo 2, do Codigo Penal, aqueles que as exercerem profissionalmente. III - Não...

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