Acórdão nº 036802 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CJM77 ART1 N2 ART88. L 2135 DE 1968/07/11. DL 39497 DE 1953/12/31. CJM25 ART346 N3. L 29/82 DE 1982/12/11 ART32 ART69 N2.

Sumário : I - Por força do disposto no artigo 69, n. 2, da Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro, que manda aplicar a Policia de Segurança Publica, transitoriamente ate a publicação de nova legislação, o disposto nos artigos 31, 32 e 33 do mesmo diploma, os agentes da Policia de Segurança Publica são totalmente equiparados aos militares para efeito de sujeição ao Codigo de Justiça Militar e ao Regulamento de Disciplina Militar...

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