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Acórdão nº 036846 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Janeiro de 1983 (caso NULL)

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Vincent
Data05 Janeiro 1983
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART144 N2 N3 ART145 N4 N5 ART146 ART743 N1. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART4 N1. CPP29 ART649.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/02/21 IN BMJ N341 PAG211. AC STJ DE 1979/05/15 IN BMJ N287 PAG223.

Sumário : I - Nos termos do disposto no artigo 743, n. 1, do Codigo de Processo Civil, aplicavel ao processo penal por força do artigo 649 do respectivo Codigo, o recorrente devera apresentar a sua alegação "dentro de oito dias, a contar da notificação do despacho que admite o recurso". II - Trata-se de um prazo judicial e, como tal, um prazo continuo. Mas a contagem do seu tempo de duração "suspende-se, no entanto, durante as ferias, domingos, sabados e dias feriados" - artigo 144, n. 2 e 3, do citado Codigo de Processo Civil. III - Enquanto que num dia de feriado nacional as secretarias judiciais estão obrigatoriamente encerradas, outro tanto não sucede, nem obrigatoria...

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