Acórdão nº 037036 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1983 (caso None)
| Data | 09 Novembro 1983 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART666. LOTJ77 ART301. CP886 ART6 N2 ART10 ART11 ART22 ART55 ART100 N1 N2 ART104 N1 ART105 ART351 N4 ART421 N3 N4 N5 ART426 N2 N3 N7 ART428 N4 PARUNICO. CP82 ART2 N2 N4 ART22 ART23 N2 ART72 ART74 ART80 ART81 ART131 ART260 ART297 N1 C D H N2 ART299. DL 707-A/75 DE 1975/04/17 ART5 N1 A. DL 328/77 DE 1977/05/06 ART1. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6. L 3/81 DE 1981/03/13 ART2 N1 E. L 17/82 DE 1982/07/02 ART5.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/01/12.
Sumário : I - O criterio da aplicação do regime concretamente mais favoravel, do n. 4 do artigo 2 do Codigo Penal, deve reportar-se a cada um dos crimes e penas correspondentes e não aos cumulos juridicos. II - Não e primitida a condenação em prisão alternativa da multa quando esta e aplicada em quantia determinada e não por dias. III - Não admitindo o Codigo Penal vigente a figura do crime frustrado, a correspondente conduta deve enquadrar-se na figura da tentativa e nos termos em que esta se acha definida no seu artigo 22. IV - Verifica-se uma dupla tentativa de homicidio voluntario previsto no artigo 131 do Codigo Penal, dado o que dispõe o artigo 30, n. 1 deste mesmo Codigo, quando alguem: a) Perseguido e agarrado por um agente da autoridade, puxa de uma arma de fogo e voluntariamente a dispara na direcção da cabeça do mesmo agente, tendo o projectil passado de raspão pela face deste e indo atingir um outro agente que se encontrava a cerca de um metro, alojando-se-lhe no pescoço e junto a coluna vertebral; b) Agarrado, pelo atingido, no braço que empunhava a arma, ficando assa apontada e quase encostada ao abdomen do segundo, dispara, nesse momento, e voluntariamente, de novo, a mesma arma, indo o projectil atingir a região abdominal desse agente, junto do iliaco; c) Quando disparou, teve a consciencia da direcção em que a arma estava apontada, agindo com intenção de matar...
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