Acórdão nº 037119 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução09 de Novembro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART455. CP82 ART228 N1 B N2 ART313 ART324 ART327.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1963/10/02 IN BMJ N130 PAG329. AC STJ DE 1969/10/08 IN BMJ N190 PAG239. AC STJ DE 1971/12/02 IN BMJ N212 PAG175.

Sum·rio : I - O Codigo Penal de 1886 configurava os crimes de simulaÁ„o e de falsificaÁ„o como sendo completamente distintos quer no que respeitava aos bens juridico-penais protegidos quer quanto a factualidade tipica. II - O...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT