Acórdão nº 037203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução10 de Abril de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART649. CPC61 ART145 N3 N5 ART743 N1 N2. DL 49213 DE 1969/08/29 ART23 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/01 IN BMJ N309 PAG264.

Sumário : I - O pagamento da multa a que se refere o n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil deve ser feito, como qualquer outro, na Caixa Geral de Depositos. II - Segundo dispõe o n. 3 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 49 213, de 29 de Agosto de 1969, o recebimento pelos funcionarios de quaisquer importancias e excepcional, so podendo verificar-se quando for urgente a pratica do acto que dependa do deposito, o que não sucede com o oferecimento das alegações de recurso. III - São extemporaneas e...

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