Acórdão nº 037290 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelQUESADA PASTOR
Data da Resolução20 de Junho de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART166 ART181. CP82 ART164 N1 ART167 N1 A ART168 N1 ART174. L 15/77 DE 1977/02/24. CPP29 ART34 ART667. L 3/81 DE 1981/03/13. L 17/82 DE 1982/07/02.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1954/06/02 IN BMJ N43 PAG204. ASS STJ DE 1947/03/07 IN DG DE 1947/03/24.

Sum·rio : I - A alteraÁ„o introduzida no artigo 166 do Codigo Penal de 1886 pela Lei n. 15/77, de 24 de Fevereiro, n„o criou uma relaÁ„o de subordinaÁ„o entre este preceito legal e o artigo 181 do mesmo Codigo tendo os dois tipos legais do crime continuado a subsistir autonomamente, cada um deles com o seu campo de aplicaÁ„o especifico: enquanto no artigo 166 estava em causa a seguranÁa do Estado, a tutela do artigo 181 esgotava-se nas ofensas a consideraÁ„o devida as autoridades publicas. II - A actual exigencia de queixa do ofendido para a...

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