Acórdão nº 037338 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1984 (caso NULL)

Data03 Outubro 1984
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART385 N2. CP886 ART94 N2 ART181 ART183 PAR2 ART360 N1. L 3/81 DE 1981/03/13 ART2 N1 C. L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 A.

Sum·rio : I - O interesse especialmente protegido pelo preceito incriminador do artigo 385 do Codigo Penal vigente mais do que o da integridade fisica do ofendido - efeitos da agress„o - e o da sua qualidade funcional, muito embora os efeitos materiais da les„o sejam elementos a considerar na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT