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Acórdão nº 037408 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1984 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCOSTA FERREIRA
Data da Resolução24 de Outubro de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART131 ART132 N1 N2 F G. DL 37313 DE 1949/02/21 ART66.

Sum·rio : I - O n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal aponta diversas circunstancias que, para os efeitos do seu n. 1, s„o susceptiveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente, disposiÁ„o que tem caracter exemplificativo. II - A maneira como a re disparou o tiro, de noite, no patamar cimeiro das escadas da sua casa e a cerca de dois metros do caminho, sobre o grupo, quando os componentes passavam em frente, constitui uma conduta qualificavel como de verdadeira traiÁ„o, cabendo bem na circunstancia da alinea f) do n. 2 - meio insidioso. III - O calculismo, traduzido na proporÁ„o e disposiÁ„o mostradas para a...

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