Acórdão nº 037437 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA FERREIRA
Data da Resolução19 de Dezembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART72.

Sum·rio : I - O criterio da graduaÁ„o das penas em concreto, no tocante ao ponto de partida para o efeito, n„o e o mesmo no Codigo Penal de 1886 e no Codigo Penal vigente. II - Naquele partia-se em regra do minimo da pena abstractamente estabelecida no preceito incriminador e, seguidamente, considerava-se o valor das circunstancias agravantes e atenuantes e, consoante a prevalencia do de umas sobre as outras, elevava-se ou n„o esse minimo. III - No Codigo Penal vigente porque as penas se encontram actualizadas - por que s„o fixadas em abstracto tendo em...

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