Acórdão nº 037450 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1984 (caso None)

Data07 Novembro 1984
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART125 PAR4 N1. CP82 ART120.

Sum·rio : Deduzida acusaÁ„o na vigencia do artigo 125, paragrafo 4, n. 1, do Codigo Penal de 1886 e desencadeadas todas as consequencias que a lei ent„o cominava - designadamente, interrupÁ„o definitiva do prazo de prescriÁ„o -, o novo regime introduzido pelo Codigo Penal de 1982 n„o tem a virtualidade de retirar do mundo do direito o que a sombra da lei anterior se produziu validamente. Dai que n„o seja possivel ter-se como esgotado...

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