Acórdão nº 037457 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução10 de Outubro de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CONST82 ART32 N7. L 82/77 DE 1977/12/06 ART18 N2. CPP29 ART45. DL 14/84 DE 1984/01/11 ART9.

Sumário : Fixada a competencia territorial para conhecer de crime de emissão de cheque sem provisão, face ao artigo 45 do Codigo Processo Penal de 1929, então aplicavel, ja não...

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