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Acórdão nº 037470 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1984 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCOSTA FERREIRA
Data da Resolução10 de Outubro de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N1 ART78 ART176 N2 ART297 N1.

Sumário : I - Se o reu, de uma vez, se introduziu na casa de residencia da ofendida, e ai arrecadou e levou consigo artigos e dinheiro no valor de 316500 escudos, com o proposito de os fazer seus sabendo que não lhe pertenciam e que actuava contra vontade da dona e, de outra vez, voltou a abrir uma janela da mesma casa, com identico proposito de se apropriar dos artigos e valores transportaveis que ai se encontravam, no valor global de 650000 escudos, so não tendo prosseguido nos seus intentos em virtude de ter sido surpreendido por uma pessoa que apareceu inopinadamente, praticou, em face do disposto no artigo 30, n. 1, do Codigo Penal, quatro crimes, sendo dois de furto qualificado - previstos e puniveis pelo artigo 297, n. 1, alinea a), um na forma tentada - , dois...

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