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Acórdão nº 037616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1984 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelQUESADA PASTOR
Data da Resolução19 de Dezembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART69. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1 N2.

Sumário : I - A forma de processo determina-se em função da gravidade objectiva das infracções cometidas, aferida por referencia a pena aplicavel em abstracto a cada uma delas, independentemente de quaisquer circunstancias, com excepção das agravantes susceptiveis de, por alteração abstracta da medida da pena, poderem implicar diferente forma de processo. II - Um concurso de infracções não pode valer como circunstancia agravante modificativa, para os efeitos do disposto na parte final do artigo 69 do Codigo de Processo Penal, porque a sua punição não envolve a alteração ou agravação das penas que em abstracto correspondem aos diversos crimes cometidos, mas antes a aplicação de uma pena unica...

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