Acórdão nº 037902 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1985 (caso None)

Data11 Junho 1985
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV LegislaÁ„o Nacional: CONST82 ART29 N4. CP886 ART360 N5. CP82 ART2 N4 ART142 ART143 B ART145 N2. CCIV66 ART564 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1945/01/26 IN BOL OF N27 PAG32. AC STJ DE 1962/04/15 IN BMJ N116 PAG326. AC STJ DE 1963/11/13 IN BMJ N131 PAG259. AC STJ DE 1966/07/29 IN BMJ N133 PAG102.

Sum·rio : I - No Codigo Penal de 1886 agindo o reu com intenÁ„o de causar les„o corporal, qualquer dos resultados previstos no seu artigo 360 lhe era imputavel a titulo de dolo, mesmo no caso de tais resultados haverem excedido o que fora desejado. II - Para o preenchimento do...

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