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Acórdão nº 037942 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Julho de 1985 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelVASCONCELOS CARVALHO
Data da Resolução17 de Julho de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 196/72 DE 1972/06/12 ART7 N2. DL 41204 DE 1957/07/24 ART21 N3 ART24 N1 B ART25. DL 476/74 DE 1974/09/24. DL 341/76 DE 1976/05/02. CP886 ART104 N2 ART105. CP82 ART4 N2 ART22 ART23 N2 ART43 N1 ART72 N1 N2 ART74. DL 400/82 DE 1982/09/23. DL 196/72 DE 1972/06/12 ART9. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART35 N1 A B.

Sumário : I - Quando o reu, em Janeiro de 1983, expos queijos para venda ao publico, afixando-lhe um preço superior ao permitido por lei, pretendendo, assim, obter um lucro ilicito, praticou um crime tentado de especulação previsto e punivel pelos artigos 7, n. 2, do Decreto-Lei n. 196/72, de 12 de Junho, e 25, 21, n. 3 e 5 do Decreto-Lei n. 41 204, de 24 de Julho de 1957, na redacção do Decreto-Lei n. 476/74, de 24 de Setembro, e do Decreto-Lei n. 341/76, de 12 de Maio, devendo atender-se, na fixação da moldura abstracta da pena, ao disposto nos artigos 3 e 23...

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