Acórdão nº 038028 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART46 ART128. CPP29 ART32 ART33 ART34 ART128 ART131. CCIV66 ART483 ART496 N3. DL 184/72 DE 1972/05/31.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1964/06/11 IN BMJ N138 PAG288. AC STJ DE 1973/11/14 IN BMJ N231 PAG80. AC STJ DE 1980/12/10 IN RLJ ANO115 PAG88.

Sum·rio : I - Em materia de legitima defesa n„o existe fundamentalmente diferenÁa de regime relativamente ao direito entre o novo e o antigo Codigo...

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