Acórdão nº 038359 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução02 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CP886 ART34 N14 N28 ART39 N1 N4 ART94 N1 ART349 ART360 N3 ART370. CP82 ART2 N4 ART131 ART133. CPP29 ART34 PAR2. CCIV66 ART566 N3.

Sumário : I - No domínio do Código Penal de 1886, não seria aplicável o artigo 370, no caso de o homicida apenas se sentir envergonhado, face ao boato de a vítima manter relações sexuais com sua filha de 15 anos. É que isso não significaria ter as faculdades...

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