Acórdão nº 038488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução09 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

Legislação Nacional: CP886 ART94 N4 ART125 PAR2 ART369. CP82 ART43 N1 ART71 ART73. CE54 ART5 N5 ART7 N1 ART58 N4 ART59 B. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/02/08 IN BMJ N248 PAG166. AC STJ DE 1985/01/14 IN BMJ N343 PAG184.

Sumário : I - Se, por excesso de velocidade, um condutor se aproxima demasiado de outra viatura e bate, infringe realmente (e não aparentemente) os artigos 5 n. 5 e 7 n. 1 do Código da Estrada de 1954. II - O conceito de "espaço livre e visível à frente" respeita tanto o corpo fixo como em movimento e, neste caso, quer se cruzem as linhas de marcha, quer sejam as mesmas. III - A regra de a velocidade permitir que o veículo pare no espaço livre e visível pressupõe a não verificação de condições anormais ou de factos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT