Acórdão nº 038530 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução29 de Outubro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART854 N2. CP886 ART422 N1 N2 ART453. CP82 ART300 ART388 ART397.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1979/06/28 IN DR IS DE 1979/07/21.

Sumário : I - Segundo o Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 28 de Junho de 1979, in D.R. I série, de 21 de Julho "o depositário que, nos termos do n. 2 do do artigo 854 do Código de Processo Civil, deixar de apresentar os bens, comete, segundo os casos, o crime do artigo 453 do Código Penal (de 1886) ou o crime do artigo 422 do mesmo Código. II - De acordo com o referido Assento, o dono da coisa, desta nomeado depositário, que a destruia ou...

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