Acórdão nº 038544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Julho de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelQUESADA PASTOR
Data da Resolução16 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP886 ART34 N16 N20 N29 N34 ART84 ART86 ART391 PARÚNICO. CP82 ART2 N4 ART205 N2 N3. CPP29 ART447. CCIV66 ART389 ART494 ART566 N2. CPC67 ART712 N2 ART722 N2 ART729 N3. L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 A ART7. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B.

Sumário : I - Infringe cinco vezes, em concurso real, o n. 2 do artigo 205 do Código Penal, se outras tantas foram as crianças, contra cujo pudor atentou. II - Uma coisa é o réu ser geralmente considerado pessoa honesta, outra é sê-lo de verdade. III - A desvalorização da moeda é factor a ter em conta...

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