Acórdão nº 038652 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução21 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART1 PARUNICO ART401 PAR4 ART422. CPC67 ART184 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/06/30 IN BMJ N208 PAG118.

Sumário : E licito a um tribunal criminal recusar o cumprimento de carta precatoria passada em contravenção do paragrafo 4 do artigo 401 do Codigo de Processo Penal vigente.

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