Acórdão nº 038797 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1987 (caso None)

Data11 Março 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE. REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART107 ART109. CPP29 ART450 PAR2 ART646 N6. DL 187/83 DE 1983/05/13 ART29 ART40.

Sumário : I - A perda do instrumento do crime constitui pena acessória ou medida de segurança. II - No domínio do Código de...

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