Acórdão nº 038912 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução11 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMONIO. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART72 ART297 N1 A N2 D. CPP29 ART83 PAR7 ART98 N5 ART99 PAR3 ART199 ART457. CPC67 ART205 ART232 N1 N3 ART235 N2 ART242 N2 ART729 N3. DL 242/85 DE 1985/07/09.

Sum·rio : I - Para efeitos do artigo 98 n. 5 do Codigo de Processo Penal de 1929, n„o constitui nulidade insanavel a falta da menÁ„o de testemunhas, na certid„o de notificaÁ„o de pessoa que n„o saiba assinar, sem qualquer justificaÁ„o. II - N„o se pode arguir de nula a resposta do Colectivo sobre o valor do objecto subtraido, que ja...

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