Acórdão nº 039128 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Julho de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS CARVALHO
Data da Resolução28 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: OTM78 ART190 N1. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N2. CP82 ART197.

Sum·rio : O artigo 190, n. 1, da OrganizaÁ„o Tutelar de Menores foi, implicitamente, revogado pelo Codigo...

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