Acórdão nº 039242 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução19 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECLARADO PRESCRITO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.

Legislação Nacional: CP82 ART117 N1 C ART118 ART313 ART316 N1 C. CP886 ART3 ART451. DL 39780 DE 1954/08/21 ART39 ART43. PORT 1116/80 DE 1980/12/31. DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 N1 ART3.

Sumário : I - A chamada burla para se obter um meio de transporte - - viajar sem bilhete - e crime previsto e punido pelo artigo 316 n. 1 c, do Codigo Penal, sem se limitar as contravenções nos artigos 39 e 43 do Regulamento dos Caminhos de Ferro ou dos artigos 2 n. 1, e 3 do Decreto-Lei n. 108/78, de 24 de Maio. II - Mas se o facto se consumou em Outubro de 1984, correspondendo aquele crime pena de prisão ate 6 meses e tendo...

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