Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 039329 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1988 (caso NULL)

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMONIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP886 ART451 N2 PAR1. CP82 ART30 N1 ART48 N1 N2 ART228 N1 A N2 ART313 N1 ART314 C. CPP29 ART667.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1955/03/09 IN BMJ N48 PAG357. AC STJ DE 1956/12/12 IN BMJ N62 PAG497. AC STJ DE 1960/12/14 IN BMJ N102 PAG253. AC STJ DE 1963/07/10 IN BMJ N129 PAG190. AC STJ DE 1970/04/29 IN BMJ N196 PAG191.

Sumário : I - No concurso aparente de infracções, o campo de aplicação das duas normas assemelha-se a dois circulos concentricos, de forma que todos os elementos que cabem numa norma cabem tambem na outra e os mesmos elementos de facto não podem ser apreciados duas vezes. II - E o que sucede entre os crimes de falsificação de documentos e de burla previstos, respectivamente, nos artigos 228, ns. 1, alinea a), 2, e 313, do Codigo Penal, em que a falsificação envolve...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT