Acórdão nº 039361 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução27 de Janeiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART107 ART349 ART360 N2 N3. CP82 ART4 N2 ART73 N1 N2 C D ART74 ART131 ART142 ART143 A. L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 C. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4. CPP29 ART666. L 82/77 DE 1977/12/06 ART30.

Sum·rio : I - Perante a materia de facto definitivamente fixada nas instancias, o reu cometeu o crime de homicidio voluntario previsto e punivel pelo artigo 349 com referencia ao artigo 107, ambos do Codigo Penal de 1886 que ent„o vigorava, mas, a data do julgamento punivel pelo artigo 131 do Codigo Penal de 1982. II - Ha que, na puniÁ„o, aplicar o regime concretamente mais favoravel ao reu. III -...

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