Acórdão nº 039390 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução14 de Abril de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.

Legislação Nacional: CP82 ART2 N4 ART109 N2 ART296 ART297 N1 N2 A D H. CPP29 ART663 ART668.

Sumário : I - No caso de regimes punitivos concorrentes, optar-se-a pelo regime penal que, em conjunto, seja concretamente mais favoravel aos reus, e não por um regime que envolva a aplicação de normas de ambos os regimes. II - Dai que, considerado mais favoravel o regime do novo Codigo Penal, no que toca a pena, deva aplicar-se, tambem, esse regime no que diz respeito a perda das coisas dos direitos relacionados com o crime constante do artigo 107 e seguintes desse diploma. III - Assim...

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