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Acórdão nº 039419 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1988 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução16 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART22 N2 ART23 N2 ART43 N1 ART46 N2 N3 ART72 ART73 N1 N2 C ART74 N1 A ART131.

Sum·rio : I - O Supremo Tribunal de JustiÁa n„o tem poderes para censurar a materia de facto difinida pelas instancias, e, assim, tambem n„o pode usar da faculdade de anulaÁ„o da decis„o das instancias com base na deficiencia ou contradiÁ„o das respostas aos quesitos, bem como na indispensabilidade da formulaÁ„o de novos quesitos. II - As instancias qualificaram por forma correcta a actuaÁ„o criminosa do recorrente: crime tentado de homicidio. III - A este, cabe a pena do homicidio consumado especialmente atenuada: 2 a 8 anos de pris„o, portanto. IV - Nada impede, no entanto, que esta pena seja especialmente atenuada, se tiver havido actos de arrependimento sincero, nomeadamente, a reparaÁ„o, ate onde for possivel, dos danos causados, circunstancia que preenchera o disposto na alinea c) do n. 2 do artigo 73 do Codigo Penal quer...

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