Acórdão nº 039536 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelBARBOSA DE ALMEIDA
Data da Resolução11 de Maio de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 N5 N6 ART668 N1 D ART743 N1. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 E ART2 N1 N2. DL 13004 DE 1927/01/12 ART24. CP82 ART126 N1 N4. CPP29 ART100 ART649.

Sumário : I - O prazo para apresentação de alegações e de natureza peremptoria, dilatavel por mais tres dias - ns. 5 e 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do artigo 649 do Codigo de Processo Penal -, so se extinguindo o direito de praticar o acto se o recorrente for notificado com a cominação prescrita naquele n. 6. II - Se não se efectuou tal notificação e as alegações foram apresentadas fora do prazo, mas dentro dos tres...

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