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Acórdão nº 039549 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1988 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução30 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMONIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART421 N3 ART451 N2 N3. CP82 ART47 N3 ART313 N1.

Sum·rio : I - Cometeu o crime previsto e punivel pelo artigo 451, n. 2, com referencia ao artigo 421, n. 3, ambos do Codigo Penal de 1886 (hoje previsto e punivel pelo artigo 313, n. 1, do Codigo Penal de 1982) quem, tendo aceitado pagar a quantia de 90000 mil ercudos (que, todavia, em seu intimo, n„o queria pagar) antes da celebraÁ„o de uma escritura de aquisiÁ„o de uma habitaÁ„o a empresa vendedora e para que tal escritura pudesse ser celebrada, emitiu, a favor dessa empresa, um cheque daquela quantia, mas fazendo nele, voluntaria e conscientemente, uma assinatura que n„o correspondia a sua assinatura verdadeira, agindo, assim, de forma...

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