Acórdão nº 039574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução22 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART107 ART109. CPP87 ART202 ART405 PAR2. CADU41 ART156. DL 48051 DE 1967/11/21. DL 187/83 DE 1983/05/13 ART9 N2 D ART30 N2 ART36 N3 N4 N5. DL 196/83 DE 1983/05/18 ART6 N4.

Sum·rio : Tendo a Alfandega vendido mercadorias pretensamente contrabandeadas, sem intervenÁ„o nem autorizaÁ„o do tribunal de instruÁ„o que mandou aguardar melhor prova, o caminho a seguir pelo proprietario passa pelos artigos 107 e 109 do Codigo Penal de 1982 e...

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