Acórdão nº 039709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBARBOSA DE ALMEIDA
Data da Resolução09 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CPP29 ART666. CP82 ART30 N1 ART176 N2 ART297 N2 C D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC39026 DE 1987/06/11. AC STJ PROC38887 DE 1987/06/17. AC STJ PROC39245 DE 1987/11/19. AC STJ PROC39366 DE 1988/02/02.

Sumário : Qualificado o furto pela circunstância da alínea c) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal, não pode ter-se por consumida na qualificação a circunstância da alínea d) do mesmo n. 2, integrando esta última um crime autónomo, o do artigo 176, n. 2, uma vez...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT