Acórdão nº 039730 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1988 (caso NULL)

Data23 Novembro 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL. NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN CODIGO PENAL PORTUGUES ANOTADO 1983 PAG299. EDUARDO CORREIA IN DIREITO CRIMINAL VII PAG205.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CPP29 ART666. CP886 ART330 ART331 ART434 ART451 PARUNICO. CP82 ART30 N1 ART160 ART306 ART313.

Sumário : I - A aposição, pelo agente, do nome do verdadeiro titular no lugar apropriado do cheque constitui erro ou engano astuciosamente provocado, pois o uso de meio engenhoso para enganar ou induzir em erro pode consistir numa falsidade. II - O crime de falsificação concorre em acumulação real com o crime de burla, pois são diversos os bens ou valores juridicos violados: na...

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