Acórdão nº 039797 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução14 de Dezembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO.

LegislaÁ„o Nacional: L 4/83 DE 1983/04/02 ART3 N1. CP82 ART117 N1 A B C D ART120 N1 A N2.

Sum·rio : I - A demiss„o do cargo publico cominada pelo artigo 3 n. 1 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril constitui pena criminal, diferente da pena acessoria aplicavel a funcionarios do Estado e Autarquias. II - Ela n„o equivale a nenhuma das penas de pris„o nomeadas nas tres primeiras alineas do n. 1 do artigo 117 do Codigo Penal de 1982. III - Logo o prazo por que prescreve o respectivo procedimento...

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