Acórdão nº 039821 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução25 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART72 ART260. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART2 N1 N2 ART3 N2 ART4 ART5. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N2.

Sumário : I - Na expressão "armas proibidas" do artigo 360 do Codigo Penal consideram-se compreendidas as munições dessas armas, ainda que destinadas a colecção. II - Mostrando-se provado pelas instancias que o arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, que sabia serem as munições...

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