Acórdão nº 039860 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução15 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 N5 N6. CPP87 ART107 N2 N3 ART411 N1 ART417 N2 A ART418.

Sumário : I - Em processo penal os actos processuais so podem ser praticados fora dos prazos estabelecidos por lei, desde que se prove justo impedimento. II - O artigo 145 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel aos recursos penais interpostos no...

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