Acórdão nº 039918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBARBOSA DE ALMEIDA
Data da Resolução29 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART40 N2 ART189 N1 ART190 N2 ART289 ART297 N1 A ART306 N1 N4 N5. CCJ62 ART189 N1 ART192 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/02/17 IN BMJ N324 PAG481. AC STJ DE 1988/12/14.

Sum·rio : I - Dada a restriÁ„o do n. 3 do artigo 40 do Codigo Penal, o limite maximo geral da pena de pris„o so pode ultrapassar os 20 anos nos casos exceptuados no n. 2 do mesmo artigo. II - O pagamento do imposto de justiÁa devido pela interposiÁ„o de recurso...

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