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Acórdão nº 040144 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 1989 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMENDES PINTO
Data da Resolução12 de Julho de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART46 N1 N2 N3 ART48 ART71 ART72 ART73 N1. CE54 ART13 N1 ART59 B ART61 N1 N2 D.

Sum·rio : I - A pena de 7 meses de pris„o e de 60 dias de multa a taxa diaria de 250 escudos, em alternativa, 40 dias de pris„o, mostra-se ajustada a culpa do condutor recorrente e as exigencias de prevenÁ„o de futuros crimes, tendo-se em conta os pressupostos do artigo 72 do Codigo Penal. II - Dado o grau de negligencia manifestado pelo recorrente, e porque os autos n„o evidenciam a existencia de circunstancias anteriores ou posteriores ao facto cometido, ou dele contemporaneas que por forma acentuada diminuam a ilicitude do facto ou a culpa do reu, e de afastar a possibilidade de atenuaÁ„o especial da pena que lhe foi aplicada, em conformidade com o disposto pelo n. 1 do artigo 73. III - Muito menos se mostra curial a suspens„o da sua execuÁ„o pois que, nos termos do artigo 48, n„o se considera que a simples censura do facto e a ameaÁa da pena bastar„o para satisfazer as necessidades de reprovaÁ„o e de prevenÁ„o afastando o recorrente da pratica de novos crimes da mesma natureza. IV - Mas a descriÁ„o factual da conduta do recorrente tambem n„o inculca um tal grau de...

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