Acórdão nº 040163 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução18 de Outubro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART388 N1. CPP29 ART446 ART933. CPC67 ART420 N2. D 166/70 DE 1970/04/15 ART20.

Sum·rio : I - O n„o acatamento de uma sentenÁa judicial civel n„o integra o crime de desobediencia previsto no artigo 388, n. 1, do Codigo Penal, pois que a sentenÁa n„o contem substancialmente uma ordem, mas sim uma condenaÁ„o, uma declaraÁ„o ou constituiÁ„o de um estado de sujeiÁ„o. II - E assim e mesmo nas providencias cautelares, salvo na de embargo de obra nova, caso em...

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