Acórdão nº 040167 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMAIA GONÇALVES
Data da Resolução12 de Julho de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO CONHECER DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART390 N2 ART646 N6.

Sumário : Tratando-se de pronúncia, em processo correccional, com acusação deduzida pelo Ministério público, não é admissível recurso, nem mesmo para a Relação, como consta do segundo período do n. 2 do artigo 390 do Código de...

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