Acórdão nº 040317 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1989 (caso NULL)

Data06 Dezembro 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CJM77 ART1 N1 N2. L 30/87 DE 1987/07/07 ART24 N3 ART40 N1 A.

Sumário : I - A competência dos tribunais militares abrange os crimes essencialmente militares, nas suas duas modalidades (ns. 1 e 2 do artigo 1 do Código de Justiça Militar), bem como outros crimes dolosos (não militares) que por lei da Assembleia da República vierem a ser expressamente equiparados àqueles. II - A falta à incorporação...

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