Acórdão nº 040342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1989 (caso None)

Data29 Novembro 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CPP29 ART666 ART668 N1 D. CP82 ART14 ART15 ART26 N3 ART126 N3 ART253 N1 N2 N3. CONST89 ART29 N4. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 P ART11 ART12. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART12.

Sumário : I - Actua com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz não chega sequer a representar a possibilidade da realização do facto. II - O artigo 253 do Código Penal contempla três situações de crime de incêndio: no n. 1 prevê incêndio intencional com perigo também intencional; no n. 2, incêndio intencional com perigo causado por negligência; no n. 3, incêndio...

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