Acórdão nº 040376 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelVASCO TINOCO
Data da Resolução10 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART411 N3 ART412 N1 N2 A B C ART420 N1.

Sum·rio : I - Deve ser rejeitado o recurso interposto para o Supremo Tribunal de JustiÁa que, versando materia de direito, n„o respeite o imperativo do artigo 412, n. 2, alineas a) e b) do Codigo de Processo Penal. II - Levantada a quest„o pelo Ministerio Publico, e juridicamente irrelevante que, na resposta a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT