Acórdão nº 040471 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução21 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: SUSPENSÃO DA INSTANCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART276 N1 C ART279 N1 ART283 ART284 N1 C.

Sumário : Justifica-se a suspensão de um recurso (artigo 276, n. 1 - alinea c), 279 n. 1, 283 e 284, n. 1 alinea c) do Codigo de Processo Penal) ate que, em outro recurso em apreciação seja proferida decisão com transito em julgado, quando da procedencia...

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