Acórdão nº 040484 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução16 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART145 N6.

Sum·rio : Interposto recurso penal fora de prazo, mas num dos tres dias uteis seguintes, e tendo o recorrente pago apenas o respectivo imposto de justiÁa, mas n„o a multa devida, apesar de notificado para o fazer, deve o recurso ser declarado de nenhum efeito, nos termos do n. 6 do artigo 145...

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