Acórdão nº 040500 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução10 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP886 ART421 PARÚNICO.

Sumário : No domínio do Código Penal de 1886, no crime de furto, a medida da pena depende directamente do valor da coisa furtada.

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