Acórdão nº 040580 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução18 de Abril de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART260.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1989/04/05 IN DR 109 IS 1989/05/12.

Sum·rio : O crime de detenÁ„o e uso de arma proibida previsto e punivel pelo artigo 260 do Codigo Penal e um crime doloso.

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