Acórdão nº 040856 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução16 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART73 N1 ART296 ART297 N1 N2 C D.

Sum·rio : A pena de pris„o superior a 6 meses so pode substituir-se por multa no caso de verificaÁ„o das circunstancias especiais taxativamente indicadas na lei, nos termos do artigo 94 n. 5 do Codigo Penal de 1886...

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